Em decorrência da crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19 e seus impactos causados nas relações contratuais e sociais, surgiu o Projeto de Lei n.º 1.179/2020, com a finalidade de regular e adequar as relações jurídicas de direito privado ao atual estado econômico e social do país, atenuando as consequências oriundas do novo Coronavírus. Após …
Arquivos do dia:21 de setembro de 2020
Regulamentação da realização de atos notariais a distância
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 100 em 26 de maio de 2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos a distância em todos os Tabelionatos de Notas do Brasil, com a utilização da videoconferência e da assinatura digital. Todo o procedimento é realizado por meio da plataforma digital e-notariado …
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