O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento relevante acerca da possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais para satisfação de dívidas não alimentares, estabelecendo parâmetros para compatibilizar a efetividade da execução com a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, …
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STJ reafirma a autonomia dos créditos fiduciários e restringe a intervenção do juízo recuperacional sobre créditos extraconcursais
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.261.458/SP, proferiu decisão de significativa relevância ao reafirmar a autonomia do regime jurídico dos créditos garantidos por alienação e cessão fiduciária, delimitando, com maior precisão, os contornos da competência do juízo da recuperação judicial em relação aos créditos extraconcursais. Embora a natureza extraconcursal dos créditos …
O novo regime das duplicatas escriturais e seus reflexos
A duplicata escritural representa a versão digital e escriturada da duplicata tradicional, título de crédito utilizado para documentar vendas mercantis e prestações de serviços a prazo. A diferença central é que, no novo modelo, a emissão, o registro, a circulação, os ônus e a liquidação do título passam a ocorrer em ambiente eletrônico autorizado, com …
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Prefeitura iniciou a revisão do Código de Obras e Edificações de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo comunicou que revisará o Código de Obras e Edificações, objeto da Lei nº 16.642/2017 e Decreto nº 57.776/2017, vigente desde 08 de julho de 2017.
Nova Lei nº 14.711/23: O Marco Legal das Garantias
Em 31 de outubro de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.711/23 de 30 de outubro de 2023, conhecida como o “Marco Legal das Garantias”.
Súmula 656: STJ aprova súmula sobre a prorrogação de fiança na renovação dos contratos
A Segunda Seção do STJ, aprovou em 09 de novembro de 2022, a Súmula nº 656, que trata sobre a prorrogação automática da fiança na renovação dos contratos principais.
Lei nº 14.405/2022 altera as regras para a mudança da destinação do edifício ou da unidade autônoma
A nova lei nº 14.405 de 12 de julho de 2022, altera o artigo 1.351 do Código Civil, a fim de possibilitar a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.
STJ decide pela impenhorabilidade de imóvel cedido por devedora para moradia de sua família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou em 23 de novembro de 2021, o Recurso Especial nº 1.851.893 – MG, decidindo sobre a impenhorabilidade de imóvel cedido pela devedora, para moradia de sua família.
STF decide pela constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador, em contratos de locação comercial
Em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 1.307.334, encerrado em 08 de março de 2022, com tema 1127 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela possibilidade de penhora de bem de família de fiador em locações não residenciais.
STJ decide que a execução de bens diversos daqueles alienados fiduciariamente não caracteriza renúncia à garantia, nem sujeita o crédito à recuperação judicial
Ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 1103501/SP (2017/0114787-9), o Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira determinou a não sujeição dos créditos garantidos por cessão fiduciária aos efeitos da recuperação judicial.