O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), lançou em 11 de janeiro de 2022, um novo indicador para medir a variação de preço dos aluguéis residenciais, o IVAR – Índice de Variação de Aluguéis Residenciais.
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STJ decide que mudança de regime de bens na união estável não retroage
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgou em 17 de agosto de 2021, o Recurso Especial nº 1.845.416 – MS, decidindo sobre a impossibilidade da eficácia retroativa de uma escritura pública que fixou o regime de separação de bens, após a união estável de 35 (trinta e cinco) anos.
TJ-SP decide que imóvel de alto valor destinado à moradia, pode ser penhorado parcialmente
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou em 8 de junho de 2021, o Agravo de Instrumento nº 2075933-13.2021.8.26.0000, decidindo sobre a possibilidade da penhora parcial de imóvel de valor vultoso, mesmo que destinado à moradia dos devedores.
O fim da EIRELI – Lei 14.195/2021
A Lei 14.195/2021, com cognome de “Lei do ambiente de negócios”, publicada no dia 27 de agosto de 2021, trouxe importantes mudanças em diversos setores do ordenamento jurídico. Um dos principais e mais polêmicos pontos da referida Lei, foi a extinção da modalidade empresarial EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), e a transformação daquelas já constituídas, em Sociedade Limitada Unipessoal.
TJ-SP decide que arrematante de imóvel em leilão não é responsável por débitos de IPTU anteriores à arrematação
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou em 22 de abril de 2021, a Apelação Cível nº 1000782-30.2020.8.26.0053, decidindo que é indevida a cobrança de débitos de IPTU anteriores à aquisição do imóvel em leilão.
Usucapião extraordinária: reconhecimento em área inferior à estabelecida em Lei Municipal
Recentemente, a Segunda Seção do STJ firmou a tese de que, uma vez preenchido os requisitos da usucapião extraordinária, deve ser esta reconhecida, independentemente da área discutida ser inferior ao módulo estabelecido em Lei Municipal.
STJ reforma decisão do TJDFT para inclusão de devedor no cadastro de inadimplentes
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão proferida pelo Tribunal do Distrito Federal que negou o pedido do credor para que fosse incluído o nome do devedor no cadastro de inadimplentes (cadastro negativo), para determinar a inclusão.
O Judiciário da Capital do Estado de São Paulo reconhece a não-binariedade
A 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital – SP, em recente sentença reconheceu o direito à retificação no registro de nascimento para alteração do gênero para não binário, bem como, a inclusão de cognome (pelo qual o requerente é socialmente conhecido).
Decisão do STJ impede a locação de imóvel pelo Airbnb em condomínio residencial
No último dia 20 de abril de 2021, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial – Resp nº 1819075, vedando a possibilidade de locação de imóvel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb, para o caso de condomínio com destinação residencial, desde que prevista em sua Convenção de Condomínio.
Imóvel irregular pode ser objeto de partilha em ação de divórcio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu por ser plenamente concebível a partilha de bem imóvel irregular, sem prejuízo de outros bens, a depender da análise de cada caso.