A Lei Federal n.º 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) também regula as relações condominiais no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Nesse sentido, surgiram diversas dúvidas quanto à possibilidade de convocação de assembleia condominial visando à votação para eleição de síndico – tendo …
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A suspensão do prazo da prescrição aquisitiva na usucapião em decorrência da Lei n.º 14.010/2020
Em decorrência da crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19 e seus impactos causados nas relações contratuais e sociais, surgiu o Projeto de Lei n.º 1.179/2020, com a finalidade de regular e adequar as relações jurídicas de direito privado ao atual estado econômico e social do país, atenuando as consequências oriundas do novo Coronavírus. Após …
Regulamentação da realização de atos notariais a distância
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 100 em 26 de maio de 2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos a distância em todos os Tabelionatos de Notas do Brasil, com a utilização da videoconferência e da assinatura digital. Todo o procedimento é realizado por meio da plataforma digital e-notariado …
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A validade da impressão digital como assinatura em testamento particular
Por maioria dos votos, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp. nº 1.633.254/MG[1], considerou válido o testamento particular que, ao invés de uma assinatura autógrafa pelo próprio punho da testadora, foi ‘assinado’ por meio de sua impressão digital. No caso concreto, a herdeira pleiteava a confirmação da validade do testamento …
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Medida Provisória aprova a garantia fiduciária compartilhada
Como uma alternativa para impulsionar a retomada da economia, que passa por grandes dificuldades em razão da disseminação do novo coronavírus, foi publicada a Medida Provisória n.º 992, que dentre outros pontos, permite compartilhar a garantia de uma única alienação fiduciária para mais de um contrato. Esse instrumento autoriza que mais de um contrato de …
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Aspectos a serem observados nas renegociações das locações com relação ao fiador
Em tempos de crise sanitária gerada pela Covid-19, o setor econômico foi deveras afetado em decorrência do aumento do desemprego, reduções salariais e de rendimentos para a população em geral. Diante desse cenário e dando continuidade ao tema das locações durante a pandemia, a renegociação dos contratos residenciais ou não residenciais garantidos ou não por …
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Locação de imóveis durante o período de pandemia
Diante do atual cenário de pandemia, muito questiona-se sobre a manutenção dos contratos de locação residenciais e não residenciais, bem como a possibilidade de redução do aluguel ou mesmo a resolução do contrato. Cumpre salientar que, apesar dos inúmeros questionamentos, nenhuma legislação específica discorreu sobre o tema, causando certa insegurança jurídica, além de divergências. O …
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Fundos Patrimoniais
No Brasil, o primeiro marco regulatório dos fundos patrimoniais, também conhecidos como endowments ou fundos filantrópicos, surgiu em 2019, por meio da promulgação da Lei 13.800/19, que dispõe acerca das formalidades para sua constituição e estabelece o seu objetivo como sendo arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos …
Lei da Anistia para regularização de imóveis em São Paulo é prorrogada
Com início em 01 de janeiro de 2020, a Lei nº 17.202/19, também chamada “Lei da Anistia”, passou a vigorar com objetivo de regularizar casas e edificações construídas até 31 de julho de 2014. A medida tinha seu prazo final para protocolo em 30 de março de 2020, o qual foi prorrogado por mais 90 …
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MDB comemora seus 12 anos de existência
O escritório Monteiro de Barros completou 12 anos e, para celebrar suas conquistas, gostaria de agradecer a seus clientes, parceiros, colaboradores e amigos que fazem parte da sua história. Temos motivos para comemorar, pois foram anos de realizações, prestando serviços jurídicos sofisticados e criativos, sempre com ética e responsabilidade. Especialmente nos últimos meses, em que …