Em 13 de janeiro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei que institui o programa “Casa Verde e Amarela” visando, dentre outros objetivos, promover o direito à moradia para famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade.
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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reabre o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal
Visando a retomada da atividade produtiva, altamente prejudicada pela Pandemia do coronavírus, a Procuradoria reabrirá o prazo para adesão ao programa que estimula a conformidade fiscal, relativa a débitos inscritos na dívida ativa da União. O programa será reaberto no dia 15 de março e ficará disponível até as 19 horas do dia 30 de …
STJ decide sobre qual data deve prevalecer em nota promissória
Ao julgar o REsp 1.730.682 – SP (2018/0010144-0), a Terceira Turma do STJ, deu provimento ao recurso do credor no sentido de possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento, devendo prevalecer a última data, considerada esta como a vontade presumida do credor. Ao julgar o recurso, a Relatora …
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Fixação de alimentos pelo juiz não configura decisão infra ou ultra petita
Não raramente, nas ações em que se busca a fixação de alimentos o juiz fixa a menos ou a mais do que requerido, ou ainda, naquelas em que não se busca alimentos p. ex. nas “cautelares de afastamento do lar” o juiz os fixa sem requerimento do interessado. O fundamento para que o juiz assim …
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Direito de Família: registro de dupla maternidade
Recentemente o Juízo da Regional de Bangu da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro determinou procedente a ação proposta por um casal homoafetivo que, pretendiam constar no registro da certidão de nascimento da criança o nome da mãe socioafetiva. A criança foi gerada pela mãe biológica por inseminação caseira. Por meio de …
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Alienação Fiduciária: a resolução contratual por insuficiência de recursos não afasta a aplicação da Lei n.° 9.514/97
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.867.2019 – SP (2020/0064090-3) interposto pelo credor fiduciário para que fosse observado e aplicado o exposto na legislação especial. Segundo o Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, o entendimento adotado pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do …
A desnecessidade de individualização dos títulos para reconhecimento da extraconcursalidade do crédito em Recuperação Judicial
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao ensejo do julgamento ampliado do Agravo de Instrumento nº 2185687-55.2019.8.26.0000, modificou seu entendimento sobre a necessidade de individualização dos títulos para reconhecimento da extraconcursalidade do crédito em Recuperação Judicial. O Recurso visava à reforma da decisão que havia …
Exclusão de prenome que remete à abandono afetivo
Em decisão não unânime e recente, o STJ autorizou a exclusão de prenome de uma mulher, que deixou de ter o nome de “Ana Luiza” para “Luiza”, acatando a alegação da autora de que o prenome “Ana” a constrangia, uma vez que havia sido escolhido por seu genitor que a abandonou ainda criança. Em consonância …
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A Lei n.º 14.010/20 e o Direito de Família
A Lei n.º 14.010/20 sancionada e promulgada em 10 de junho de 2020, na intenção de amenizar as repercussões jurídicas no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e visando, sobretudo, a proteção à sociedade, resolveu tratar do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). Em referida legislação, se verifica algumas …
Nova regra para o recolhimento do ISS – Lei Complementar n.º 175/20
A Lei Complementar n.º 175/20, publicada no Diário Oficial, em 24 de setembro de 2020, modificou a regra do local em que é devido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para os serviços de plano de saúde; administração de fundos; consórcios; emissão de cartão de crédito ou débito; e os de arrendamento mercantil …
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