Arquivos do autor:Alex Silva

O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento relevante acerca da possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais para satisfação de dívidas não alimentares, estabelecendo parâmetros para compatibilizar a efetividade da execução com a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, …

Continue lendo “STJ define critérios para penhora excepcional de salário do devedor em dívidas não alimentares”

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.261.458/SP, proferiu decisão de significativa relevância ao reafirmar a autonomia do regime jurídico dos créditos garantidos por alienação e cessão fiduciária, delimitando, com maior precisão, os contornos da competência do juízo da recuperação judicial em relação aos créditos extraconcursais. Embora a natureza extraconcursal dos créditos …

Continue lendo “STJ reafirma a autonomia dos créditos fiduciários e restringe a intervenção do juízo recuperacional sobre créditos extraconcursais”

A duplicata escritural representa a versão digital e escriturada da duplicata tradicional, título de crédito utilizado para documentar vendas mercantis e prestações de serviços a prazo. A diferença central é que, no novo modelo, a emissão, o registro, a circulação, os ônus e a liquidação do título passam a ocorrer em ambiente eletrônico autorizado, com …

Continue lendo “O novo regime das duplicatas escriturais e seus reflexos”