Arquivos do dia:22 de setembro de 2020

A Lei Federal n.º 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) também regula as relações condominiais no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Nesse sentido, surgiram diversas dúvidas quanto à possibilidade de convocação de assembleia condominial visando à votação para eleição de síndico – tendo …

Continue lendo “O mandato do síndico, a convocação de Assembleia Geral e a utilização da área comum em consonância com a lei n.º 14.010/2020”