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Arquivos do dia:19 de agosto de 2021

TJ-SP decide que arrematante de imóvel em leilão não é responsável por débitos de IPTU anteriores à arrematação

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou em 22 de abril de 2021, a Apelação Cível nº 1000782-30.2020.8.26.0053, decidindo que é indevida a cobrança de débitos de IPTU anteriores à aquisição do imóvel em leilão.

Monteiro de Barros
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