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No último dia 20 de abril de 2021, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial – Resp nº 1819075, vedando a possibilidade de locação de imóvel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb, para o caso de condomínio com destinação residencial, desde que prevista em sua Convenção de Condomínio.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu por ser plenamente concebível a partilha de bem imóvel irregular, sem prejuízo de outros bens, a depender da análise de cada caso.
Em 13 de janeiro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei que institui o programa “Casa Verde e Amarela” visando, dentre outros objetivos, promover o direito à moradia para famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade.
Visando a retomada da atividade produtiva, altamente prejudicada pela Pandemia do coronavírus, a Procuradoria reabrirá o prazo para adesão ao programa que estimula a conformidade fiscal, relativa a débitos inscritos na dívida ativa da União. O programa será reaberto no dia 15 de março e ficará disponível até as 19
Ao julgar o REsp 1.730.682 – SP (2018/0010144-0), a Terceira Turma do STJ, deu provimento ao recurso do credor no sentido de possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento, devendo prevalecer a última data, considerada esta como a vontade presumida do credor. Ao
No último dia 20 de abril de 2021, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial – Resp nº 1819075, vedando a possibilidade de locação de imóvel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb, para o caso de condomínio com destinação residencial, desde que prevista em sua Convenção de Condomínio.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu por ser plenamente concebível a partilha de bem imóvel irregular, sem prejuízo de outros bens, a depender da análise de cada caso.
Em 13 de janeiro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei que institui o programa “Casa Verde e Amarela” visando, dentre outros objetivos, promover o direito à moradia para famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade.
Visando a retomada da atividade produtiva, altamente prejudicada pela Pandemia do coronavírus, a Procuradoria reabrirá o prazo para adesão ao programa que estimula a conformidade fiscal, relativa a débitos inscritos na dívida ativa da União. O programa será reaberto no dia 15 de março e ficará disponível até as 19
Ao julgar o REsp 1.730.682 – SP (2018/0010144-0), a Terceira Turma do STJ, deu provimento ao recurso do credor no sentido de possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento, devendo prevalecer a última data, considerada esta como a vontade presumida do credor. Ao