Com início em 01 de janeiro de 2020, a Lei nº 17.202/19, também chamada “Lei da Anistia”, passou a vigorar com objetivo de regularizar casas e edificações construídas até 31 de julho de 2014. A medida tinha seu prazo final para protocolo em 30 de março de 2020, o qual foi prorrogado por mais 90 …
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