Em 13 de janeiro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei que institui o programa “Casa Verde e Amarela” visando, dentre outros objetivos, promover o direito à moradia para famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade.
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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reabre o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal
Visando a retomada da atividade produtiva, altamente prejudicada pela Pandemia do coronavírus, a Procuradoria reabrirá o prazo para adesão ao programa que estimula a conformidade fiscal, relativa a débitos inscritos na dívida ativa da União. O programa será reaberto no dia 15 de março e ficará disponível até as 19 horas do dia 30 de …
A Lei n.º 14.010/20 e o Direito de Família
A Lei n.º 14.010/20 sancionada e promulgada em 10 de junho de 2020, na intenção de amenizar as repercussões jurídicas no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e visando, sobretudo, a proteção à sociedade, resolveu tratar do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). Em referida legislação, se verifica algumas …
O mandato do síndico, a convocação de Assembleia Geral e a utilização da área comum em consonância com a lei n.º 14.010/2020
A Lei Federal n.º 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) também regula as relações condominiais no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Nesse sentido, surgiram diversas dúvidas quanto à possibilidade de convocação de assembleia condominial visando à votação para eleição de síndico – tendo …
A suspensão do prazo da prescrição aquisitiva na usucapião em decorrência da Lei n.º 14.010/2020
Em decorrência da crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19 e seus impactos causados nas relações contratuais e sociais, surgiu o Projeto de Lei n.º 1.179/2020, com a finalidade de regular e adequar as relações jurídicas de direito privado ao atual estado econômico e social do país, atenuando as consequências oriundas do novo Coronavírus. Após …
A validade da impressão digital como assinatura em testamento particular
Por maioria dos votos, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp. nº 1.633.254/MG[1], considerou válido o testamento particular que, ao invés de uma assinatura autógrafa pelo próprio punho da testadora, foi ‘assinado’ por meio de sua impressão digital. No caso concreto, a herdeira pleiteava a confirmação da validade do testamento …
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Medida Provisória aprova a garantia fiduciária compartilhada
Como uma alternativa para impulsionar a retomada da economia, que passa por grandes dificuldades em razão da disseminação do novo coronavírus, foi publicada a Medida Provisória n.º 992, que dentre outros pontos, permite compartilhar a garantia de uma única alienação fiduciária para mais de um contrato. Esse instrumento autoriza que mais de um contrato de …
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Aspectos a serem observados nas renegociações das locações com relação ao fiador
Em tempos de crise sanitária gerada pela Covid-19, o setor econômico foi deveras afetado em decorrência do aumento do desemprego, reduções salariais e de rendimentos para a população em geral. Diante desse cenário e dando continuidade ao tema das locações durante a pandemia, a renegociação dos contratos residenciais ou não residenciais garantidos ou não por …
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Locação de imóveis durante o período de pandemia
Diante do atual cenário de pandemia, muito questiona-se sobre a manutenção dos contratos de locação residenciais e não residenciais, bem como a possibilidade de redução do aluguel ou mesmo a resolução do contrato. Cumpre salientar que, apesar dos inúmeros questionamentos, nenhuma legislação específica discorreu sobre o tema, causando certa insegurança jurídica, além de divergências. O …
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