A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu por ser plenamente concebível a partilha de bem imóvel irregular, sem prejuízo de outros bens, a depender da análise de cada caso.
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Fixação de alimentos pelo juiz não configura decisão infra ou ultra petita
Não raramente, nas ações em que se busca a fixação de alimentos o juiz fixa a menos ou a mais do que requerido, ou ainda, naquelas em que não se busca alimentos p. ex. nas “cautelares de afastamento do lar” o juiz os fixa sem requerimento do interessado. O fundamento para que o juiz assim …
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A Lei n.º 14.010/20 e o Direito de Família
A Lei n.º 14.010/20 sancionada e promulgada em 10 de junho de 2020, na intenção de amenizar as repercussões jurídicas no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e visando, sobretudo, a proteção à sociedade, resolveu tratar do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). Em referida legislação, se verifica algumas …