A Lei n.º 14.010/20 sancionada e promulgada em 10 de junho de 2020, na intenção de amenizar as repercussões jurídicas no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e visando, sobretudo, a proteção à sociedade, resolveu tratar do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). Em referida legislação, se verifica algumas …
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