Não raramente, nas ações em que se busca a fixação de alimentos o juiz fixa a menos ou a mais do que requerido, ou ainda, naquelas em que não se busca alimentos p. ex. nas “cautelares de afastamento do lar” o juiz os fixa sem requerimento do interessado. O fundamento para que o juiz assim …
Continue lendo “Fixação de alimentos pelo juiz não configura decisão infra ou ultra petita”
Recentemente o Juízo da Regional de Bangu da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro determinou procedente a ação proposta por um casal homoafetivo que, pretendiam constar no registro da certidão de nascimento da criança o nome da mãe socioafetiva. A criança foi gerada pela mãe biológica por inseminação caseira. Por meio de …
Continue lendo “Direito de Família: registro de dupla maternidade”
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.867.2019 – SP (2020/0064090-3) interposto pelo credor fiduciário para que fosse observado e aplicado o exposto na legislação especial. Segundo o Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, o entendimento adotado pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do …
A Lei n.º 14.010/20 sancionada e promulgada em 10 de junho de 2020, na intenção de amenizar as repercussões jurídicas no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e visando, sobretudo, a proteção à sociedade, resolveu tratar do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). Em referida legislação, se verifica algumas …
A Lei Complementar n.º 175/20, publicada no Diário Oficial, em 24 de setembro de 2020, modificou a regra do local em que é devido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para os serviços de plano de saúde; administração de fundos; consórcios; emissão de cartão de crédito ou débito; e os de arrendamento mercantil …
Continue lendo “Nova regra para o recolhimento do ISS – Lei Complementar n.º 175/20”
A Lei Federal n.º 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) também regula as relações condominiais no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Nesse sentido, surgiram diversas dúvidas quanto à possibilidade de convocação de assembleia condominial visando à votação para eleição de síndico – tendo …
Em decorrência da crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19 e seus impactos causados nas relações contratuais e sociais, surgiu o Projeto de Lei n.º 1.179/2020, com a finalidade de regular e adequar as relações jurídicas de direito privado ao atual estado econômico e social do país, atenuando as consequências oriundas do novo Coronavírus. Após …
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 100 em 26 de maio de 2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos a distância em todos os Tabelionatos de Notas do Brasil, com a utilização da videoconferência e da assinatura digital. Todo o procedimento é realizado por meio da plataforma digital e-notariado …
Continue lendo “Regulamentação da realização de atos notariais a distância”
Com início em 01 de janeiro de 2020, a Lei nº 17.202/19, também chamada “Lei da Anistia”, passou a vigorar com objetivo de regularizar casas e edificações construídas até 31 de julho de 2014. A medida tinha seu prazo final para protocolo em 30 de março de 2020, o qual foi prorrogado por mais 90 …
Continue lendo “Lei da Anistia para regularização de imóveis em São Paulo é prorrogada”
