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Por maioria dos votos, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp. nº 1.633.254/MG[1], considerou válido o testamento particular que, ao invés de uma assinatura autógrafa pelo próprio punho da testadora, foi ‘assinado’ por meio de sua impressão digital. No caso concreto, a herdeira pleiteava a confirmação da validade do testamento …

Continue lendo “A validade da impressão digital como assinatura em testamento particular”

Como uma alternativa para impulsionar a retomada da economia, que passa por grandes dificuldades em razão da disseminação do novo coronavírus, foi publicada a Medida Provisória n.º 992, que dentre outros pontos, permite compartilhar a garantia de uma única alienação fiduciária para mais de um contrato. Esse instrumento autoriza que mais de um contrato de …

Continue lendo “Medida Provisória aprova a garantia fiduciária compartilhada”