Em decorrência da crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19 e seus impactos causados nas relações contratuais e sociais, surgiu o Projeto de Lei n.º 1.179/2020, com a finalidade de regular e adequar as relações jurídicas de direito privado ao atual estado econômico e social do país, atenuando as consequências oriundas do novo Coronavírus. Após …
