STJ define critérios para penhora excepcional de salário do devedor em dívidas não alimentares

O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento relevante acerca da possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais para satisfação de dívidas não alimentares, estabelecendo parâmetros para compatibilizar a efetividade da execução com a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, …

Monteiro de Barros
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