Visando a retomada da atividade produtiva, altamente prejudicada pela Pandemia do coronavírus, a Procuradoria reabrirá o prazo para adesão ao programa que estimula a conformidade fiscal, relativa a débitos inscritos na dívida ativa da União.
O programa será reaberto no dia 15 de março e ficará disponível até as 19 horas do dia 30 de setembro de 2021, podendo por meio dele serem negociados os débitos que venham a ser inscritos em dívida ativa da União até o dia 31 de agosto de 2021.
Há várias modalidades de negociação possíveis para pessoas físicas e jurídicas dentro do programa, dentre elas a transação extraordinária; a excepcional; a transação individual; e ainda a celebração de negócio jurídico processual, de acordo com os critérios da legislação.
Ficará a cargo da Procuradoria a avaliação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia e a aferição da capacidade de pagamento dos contribuintes, de acordo com os critérios da norma específica, quando esse requisito for exigido para adesão à respectiva modalidade.
Para as pessoas físicas, vale destacar a possibilidade de transação extraordinária e excepcional para débitos de FUNRURAL e de ITR e ainda a transação para débitos já ajuizados de pequeno valor, assim entendidos os inscritos em dívida ativa inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos.
Para as pessoas jurídicas, o Programa prevê as regras de transação extraordinária e excepcional, inclusive para débitos do Simples Nacional e também de Funrural e ITR.
Será possível ainda a repactuação das negociações em vigor para inclusão de outros débitos, desde que inscritos em dívida ativa, prevalecendo neste caso os requisitos e condições da negociação original.
Todas as informações necessárias para a consolidação da proposta de adesão devem ser prestadas pelo portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
A equipe de especialistas do Monteiro de Barros Sociedade de Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto
