Notícias
A Lei 14.195/2021, com cognome de “Lei do ambiente de negócios”, publicada no dia 27 de agosto de 2021, trouxe importantes mudanças em diversos setores do ordenamento jurídico. Um dos principais e mais polêmicos pontos da referida Lei, foi a extinção da modalidade empresarial EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), e a transformação daquelas já constituídas, em Sociedade Limitada Unipessoal.
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou em 22 de abril de 2021, a Apelação Cível nº 1000782-30.2020.8.26.0053, decidindo que é indevida a cobrança de débitos de IPTU anteriores à aquisição do imóvel em leilão.
Recentemente, a Segunda Seção do STJ firmou a tese de que, uma vez preenchido os requisitos da usucapião extraordinária, deve ser esta reconhecida, independentemente da área discutida ser inferior ao módulo estabelecido em Lei Municipal.
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão proferida pelo Tribunal do Distrito Federal que negou o pedido do credor para que fosse incluído o nome do devedor no cadastro de inadimplentes (cadastro negativo), para determinar a inclusão.
A 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital – SP, em recente sentença reconheceu o direito à retificação no registro de nascimento para alteração do gênero para não binário, bem como, a inclusão de cognome (pelo qual o requerente é socialmente conhecido).
A Lei 14.195/2021, com cognome de “Lei do ambiente de negócios”, publicada no dia 27 de agosto de 2021, trouxe importantes mudanças em diversos setores do ordenamento jurídico. Um dos principais e mais polêmicos pontos da referida Lei, foi a extinção da modalidade empresarial EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), e a transformação daquelas já constituídas, em Sociedade Limitada Unipessoal.
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou em 22 de abril de 2021, a Apelação Cível nº 1000782-30.2020.8.26.0053, decidindo que é indevida a cobrança de débitos de IPTU anteriores à aquisição do imóvel em leilão.
Recentemente, a Segunda Seção do STJ firmou a tese de que, uma vez preenchido os requisitos da usucapião extraordinária, deve ser esta reconhecida, independentemente da área discutida ser inferior ao módulo estabelecido em Lei Municipal.
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão proferida pelo Tribunal do Distrito Federal que negou o pedido do credor para que fosse incluído o nome do devedor no cadastro de inadimplentes (cadastro negativo), para determinar a inclusão.
A 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital – SP, em recente sentença reconheceu o direito à retificação no registro de nascimento para alteração do gênero para não binário, bem como, a inclusão de cognome (pelo qual o requerente é socialmente conhecido).
Rua Ferreira de Araújo, 221 – Cj. 34
Alto de Pinheiros – CEP 05428-000
São Paulo-SP
Rua Ferreira de Araújo, 221 – cj. 34 Alto de Pinheiros – CEP 05428-000 São Paulo-SP
+55 11 3039-1819
contato@mdbadv.com.br
Todos os direitos reservados para Monteiro de Barros Sociedade de Advogados. Desenvolvido por thelead.com.br
