TJ-SP decide que imóvel de alto valor destinado à moradia, pode ser penhorado parcialmente

A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou em 8 de junho de 2021, o Agravo de Instrumento nº 2075933-13.2021.8.26.0000, decidindo sobre a possibilidade da penhora parcial de imóvel de valor vultoso, mesmo que destinado à moradia dos devedores.

O fim da EIRELI – Lei 14.195/2021

A Lei 14.195/2021, com cognome de “Lei do ambiente de negócios”, publicada no dia 27 de agosto de 2021, trouxe importantes mudanças em diversos setores do ordenamento jurídico. Um dos principais e mais polêmicos pontos da referida Lei, foi a extinção da modalidade empresarial EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), e a transformação daquelas já constituídas, em Sociedade Limitada Unipessoal.

Paolo Ardenghi Di Cicco

Paolo Ardenghi Di Cicco Advogado com atuação em Contencioso Civil. Paolo é especialista em Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). É bacharel em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP). paolodicicco@mdbadv.com.br (11) 3039-1819 Últimas Notícias

Thiago Armando Spina

PROFISSIONAIS Thiago Armando Spina Advogado com atuação em Contencioso Cível. Thiago é especialista em Direito Processual Civil pela COGEAE da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). É bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). thiagospina@mdbadv.com.br (55 11) 3039-1819 Últimas Notícias

Nadia de Souza Bancoff

Nadia de Souza Bancoff Advogada com atuação em Ambiental e Imobiliário. Nadia é especialista em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). É bacharel em Direito pela Faculdade Presbiteriana Mackenzie. nadiabancoff@mdbadv.com.br (11) 3039-1819 Últimas Notícias

Rodrigo Sousa Pereira

PROFISSIONAIS Rodrigo Sousa PereiraSócio com atuação voltada para as áreas de Direito Contratual e Societário, Rodrigo é especialista em Direito Contratual pela Escola Paulista de Direito (EPD) e bacharel em Direito pela Universidade São Judas Tadeu. rodrigopereira@mdbadv.com.br (11) 3039-1819 Linkedin Últimas Notícias

Lilian Keiko Motooka

PROFISSIONAIS Lilian Keiko MotookaSócia com atuação em Imobiliário, especialista em Direito Contratual pela COGEAE da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e em Negócios do Mercado Imobiliário – Real Estate pela Fundação Instituto de Administração – FIA. É bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). liliankeiko@mdbadv.com.br (11) 3039-1819 Linkedin Últimas Notícias

Alex Sandro da Silva

PROFISSIONAIS Alex Sandro da Silva Sócio com atuação em Contencioso Cível. Alex é especialista em Direito Processual Civil pela COGEAE da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e bacharel em Direito pela Universidade Bandeirante de São Paulo. alexsilva@mdbadv.com.br (11) 3039-1819 Linkedin Últimas Notícias

Paula de Lara e Silva

PROFISSIONAIS Paula de Lara e SilvaSócia-fundadora do escritório, Paula é especialista em Direito Tributário pela COGEAE da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), mesma instituição em que se graduou como bacharel em Direito. Com atuação voltada para as áreas de Direito Tributário e Contratual, possui MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI. paulalara@mdbadv.com.br (11) 3039-1819 …

Theotonio Mauricio Monteiro de Barros

PROFISSIONAIS Theotonio Mauricio Monteiro de Barros Sócio-fundador do escritório, Theotonio possui mestrado em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP), mesma instituição em que se tornou bacharel em Direito. Com atuação voltada para Contencioso Civil, Contratual e Imobiliário, possui MBA em Gestão Estratégica de Negócios e Economia Empresarial pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas …

Monteiro de Barros
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