Ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 1103501/SP (2017/0114787-9), o Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira determinou a não sujeição dos créditos garantidos por cessão fiduciária aos efeitos da recuperação judicial.
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FGV IBRE lança novo Índice de Variação de Aluguéis Residenciais, o IVAR
O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), lançou em 11 de janeiro de 2022, um novo indicador para medir a variação de preço dos aluguéis residenciais, o IVAR – Índice de Variação de Aluguéis Residenciais.
Raphaella Maria Chagas Fernandes Gonçalves
Raphaella Maria Chagas Fernandes GonçalvesAdvogada com atuação em Direito Contratual e Societário. Raphaella está se especializando em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade IBMEC São Paulo e Instituto Damásio de Direito. É bacharel em Direito pela UNIP. raphaellagoncalves@mdbadv.com.br (11) 3039-1819 Últimas Notícias
STJ decide que mudança de regime de bens na união estável não retroage
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgou em 17 de agosto de 2021, o Recurso Especial nº 1.845.416 – MS, decidindo sobre a impossibilidade da eficácia retroativa de uma escritura pública que fixou o regime de separação de bens, após a união estável de 35 (trinta e cinco) anos.
TJ-SP decide que imóvel de alto valor destinado à moradia, pode ser penhorado parcialmente
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou em 8 de junho de 2021, o Agravo de Instrumento nº 2075933-13.2021.8.26.0000, decidindo sobre a possibilidade da penhora parcial de imóvel de valor vultoso, mesmo que destinado à moradia dos devedores.
O fim da EIRELI – Lei 14.195/2021
A Lei 14.195/2021, com cognome de “Lei do ambiente de negócios”, publicada no dia 27 de agosto de 2021, trouxe importantes mudanças em diversos setores do ordenamento jurídico. Um dos principais e mais polêmicos pontos da referida Lei, foi a extinção da modalidade empresarial EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), e a transformação daquelas já constituídas, em Sociedade Limitada Unipessoal.
Paolo Ardenghi Di Cicco
monteirodebarros@mdbadv.com.br +55 11 3039-1819 Paolo Ardenghi Di Cicco Advogado com atuação em Contencioso Civil. Paolo é especialista em Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). É bacharel em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP). paolodicicco@mdbadv.com.br (11) 3039-1819 Últimas Notícias
Thiago Armando Spina
PROFISSIONAIS Thiago Armando Spina Advogado com atuação em Contencioso Cível. Thiago é especialista em Direito Processual Civil pela COGEAE da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). É bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). thiagospina@mdbadv.com.br (55 11) 3039-1819 Últimas Notícias
Nadia de Souza Bancoff
monteirodebarros@mdbadv.com.br +55 11 3039-1819 Nadia de Souza Bancoff Advogada com atuação em Ambiental e Imobiliário. Nadia é especialista em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). É bacharel em Direito pela Faculdade Presbiteriana Mackenzie. nadiabancoff@mdbadv.com.br (11) 3039-1819 Últimas Notícias
Rodrigo Sousa Pereira
PROFISSIONAIS Rodrigo Sousa PereiraSócio com atuação voltada para as áreas de Direito Contratual e Societário, Rodrigo é especialista em Direito Contratual pela Escola Paulista de Direito (EPD) e bacharel em Direito pela Universidade São Judas Tadeu. rodrigopereira@mdbadv.com.br (11) 3039-1819 Linkedin Últimas Notícias