A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou em 8 de junho de 2021, o Agravo de Instrumento nº 2075933-13.2021.8.26.0000, decidindo sobre a possibilidade da penhora parcial de imóvel de valor vultoso, mesmo que destinado à moradia dos devedores.
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O fim da EIRELI – Lei 14.195/2021
A Lei 14.195/2021, com cognome de “Lei do ambiente de negócios”, publicada no dia 27 de agosto de 2021, trouxe importantes mudanças em diversos setores do ordenamento jurídico. Um dos principais e mais polêmicos pontos da referida Lei, foi a extinção da modalidade empresarial EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), e a transformação daquelas já constituídas, em Sociedade Limitada Unipessoal.
Publicada a Lei que institui o Programa Casa Verde e Amarela
Em 13 de janeiro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei que institui o programa “Casa Verde e Amarela” visando, dentre outros objetivos, promover o direito à moradia para famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reabre o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal
Visando a retomada da atividade produtiva, altamente prejudicada pela Pandemia do coronavírus, a Procuradoria reabrirá o prazo para adesão ao programa que estimula a conformidade fiscal, relativa a débitos inscritos na dívida ativa da União. O programa será reaberto no dia 15 de março e ficará disponível até as 19 horas do dia 30 de …
A Lei n.º 14.010/20 e o Direito de Família
A Lei n.º 14.010/20 sancionada e promulgada em 10 de junho de 2020, na intenção de amenizar as repercussões jurídicas no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e visando, sobretudo, a proteção à sociedade, resolveu tratar do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). Em referida legislação, se verifica algumas …
Nova regra para o recolhimento do ISS – Lei Complementar n.º 175/20
A Lei Complementar n.º 175/20, publicada no Diário Oficial, em 24 de setembro de 2020, modificou a regra do local em que é devido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para os serviços de plano de saúde; administração de fundos; consórcios; emissão de cartão de crédito ou débito; e os de arrendamento mercantil …
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