STJ reafirma a autonomia dos créditos fiduciários e restringe a intervenção do juízo recuperacional sobre créditos extraconcursais

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.261.458/SP, proferiu decisão de significativa relevância ao reafirmar a autonomia do regime jurídico dos créditos garantidos por alienação e cessão fiduciária, delimitando, com maior precisão, os contornos da competência do juízo da recuperação judicial em relação aos créditos extraconcursais. Embora a natureza extraconcursal dos créditos …

Monteiro de Barros
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