Por maioria dos votos, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp. nº 1.633.254/MG[1], considerou válido o testamento particular que, ao invés de uma assinatura autógrafa pelo próprio punho da testadora, foi ‘assinado’ por meio de sua impressão digital. No caso concreto, a herdeira pleiteava a confirmação da validade do testamento …
Continue lendo “A validade da impressão digital como assinatura em testamento particular”
Como uma alternativa para impulsionar a retomada da economia, que passa por grandes dificuldades em razão da disseminação do novo coronavírus, foi publicada a Medida Provisória n.º 992, que dentre outros pontos, permite compartilhar a garantia de uma única alienação fiduciária para mais de um contrato. Esse instrumento autoriza que mais de um contrato de …
Continue lendo “Medida Provisória aprova a garantia fiduciária compartilhada”
Em tempos de crise sanitária gerada pela Covid-19, o setor econômico foi deveras afetado em decorrência do aumento do desemprego, reduções salariais e de rendimentos para a população em geral. Diante desse cenário e dando continuidade ao tema das locações durante a pandemia, a renegociação dos contratos residenciais ou não residenciais garantidos ou não por …
Continue lendo “Aspectos a serem observados nas renegociações das locações com relação ao fiador”
Diante do atual cenário de pandemia, muito questiona-se sobre a manutenção dos contratos de locação residenciais e não residenciais, bem como a possibilidade de redução do aluguel ou mesmo a resolução do contrato. Cumpre salientar que, apesar dos inúmeros questionamentos, nenhuma legislação específica discorreu sobre o tema, causando certa insegurança jurídica, além de divergências. O …
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No Brasil, o primeiro marco regulatório dos fundos patrimoniais, também conhecidos como endowments ou fundos filantrópicos, surgiu em 2019, por meio da promulgação da Lei 13.800/19, que dispõe acerca das formalidades para sua constituição e estabelece o seu objetivo como sendo arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos …
Com início em 01 de janeiro de 2020, a Lei nº 17.202/19, também chamada “Lei da Anistia”, passou a vigorar com objetivo de regularizar casas e edificações construídas até 31 de julho de 2014. A medida tinha seu prazo final para protocolo em 30 de março de 2020, o qual foi prorrogado por mais 90 …
Continue lendo “Lei da Anistia para regularização de imóveis em São Paulo é prorrogada”
O escritório Monteiro de Barros completou 12 anos e, para celebrar suas conquistas, gostaria de agradecer a seus clientes, parceiros, colaboradores e amigos que fazem parte da sua história. Temos motivos para comemorar, pois foram anos de realizações, prestando serviços jurídicos sofisticados e criativos, sempre com ética e responsabilidade. Especialmente nos últimos meses, em que …
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