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O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento relevante acerca da possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais para satisfação de dívidas não alimentares, estabelecendo parâmetros para compatibilizar a efetividade da execução com a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.261.458/SP, proferiu decisão de significativa relevância ao reafirmar a autonomia do regime jurídico dos créditos garantidos por alienação e cessão fiduciária, delimitando, com maior precisão, os contornos da competência do juízo da recuperação judicial em relação aos créditos extraconcursais. Embora
A duplicata escritural representa a versão digital e escriturada da duplicata tradicional, título de crédito utilizado para documentar vendas mercantis e prestações de serviços a prazo. A diferença central é que, no novo modelo, a emissão, o registro, a circulação, os ônus e a liquidação do título passam a ocorrer
A Prefeitura de São Paulo comunicou que revisará o Código de Obras e Edificações, objeto da Lei nº 16.642/2017 e Decreto nº 57.776/2017, vigente desde 08 de julho de 2017.
Em 31 de outubro de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.711/23 de 30 de outubro de 2023, conhecida como o “Marco Legal das Garantias”.
O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento relevante acerca da possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais para satisfação de dívidas não alimentares, estabelecendo parâmetros para compatibilizar a efetividade da execução com a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.261.458/SP, proferiu decisão de significativa relevância ao reafirmar a autonomia do regime jurídico dos créditos garantidos por alienação e cessão fiduciária, delimitando, com maior precisão, os contornos da competência do juízo da recuperação judicial em relação aos créditos extraconcursais. Embora
A duplicata escritural representa a versão digital e escriturada da duplicata tradicional, título de crédito utilizado para documentar vendas mercantis e prestações de serviços a prazo. A diferença central é que, no novo modelo, a emissão, o registro, a circulação, os ônus e a liquidação do título passam a ocorrer
A Prefeitura de São Paulo comunicou que revisará o Código de Obras e Edificações, objeto da Lei nº 16.642/2017 e Decreto nº 57.776/2017, vigente desde 08 de julho de 2017.
Em 31 de outubro de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.711/23 de 30 de outubro de 2023, conhecida como o “Marco Legal das Garantias”.