Arquivos Notícias Monteiro de Barros - Página 2 de 4

O fim da EIRELI – Lei 14.195/2021

A Lei 14.195/2021, com cognome de “Lei do ambiente de negócios”, publicada no dia 27 de agosto de 2021, trouxe importantes mudanças em diversos setores do ordenamento jurídico. Um dos principais e mais polêmicos pontos da referida Lei, foi a extinção da modalidade empresarial EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), e a transformação daquelas já constituídas, em Sociedade Limitada Unipessoal.

TJ-SP decide que arrematante de imóvel em leilão não é responsável por débitos de IPTU anteriores à arrematação

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou em 22 de abril de 2021, a Apelação Cível nº 1000782-30.2020.8.26.0053, decidindo que é indevida a cobrança de débitos de IPTU anteriores à aquisição do imóvel em leilão.

Usucapião extraordinária: reconhecimento em área inferior à estabelecida em Lei Municipal

Recentemente, a Segunda Seção do STJ firmou a tese de que, uma vez preenchido os requisitos da usucapião extraordinária, deve ser esta reconhecida, independentemente da área discutida ser inferior ao módulo estabelecido em Lei Municipal.

STJ reforma decisão do TJDFT para inclusão de devedor no cadastro de inadimplentes

Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão proferida pelo Tribunal do Distrito Federal que negou o pedido do credor para que fosse incluído o nome do devedor no cadastro de inadimplentes (cadastro negativo), para determinar a inclusão.

O Judiciário da Capital do Estado de São Paulo reconhece a não-binariedade

A 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital – SP, em recente sentença reconheceu o direito à retificação no registro de nascimento para alteração do gênero para não binário, bem como, a inclusão de cognome (pelo qual o requerente é socialmente conhecido).

Decisão do STJ impede a locação de imóvel pelo Airbnb em condomínio residencial

No último dia 20 de abril de 2021, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial – Resp nº 1819075, vedando a possibilidade de locação de imóvel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb, para o caso de condomínio com destinação residencial, desde que prevista em sua Convenção de Condomínio.

Imóvel irregular pode ser objeto de partilha em ação de divórcio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu por ser plenamente concebível a partilha de bem imóvel irregular, sem prejuízo de outros bens, a depender da análise de cada caso.

Publicada a Lei que institui o Programa Casa Verde e Amarela

Em 13 de janeiro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei que institui o programa “Casa Verde e Amarela” visando, dentre outros objetivos, promover o direito à moradia para famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reabre o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal

Visando a retomada da atividade produtiva, altamente prejudicada pela Pandemia do coronavírus, a Procuradoria reabrirá o prazo para adesão ao programa que estimula a conformidade fiscal, relativa a débitos inscritos na dívida ativa da União. O programa será reaberto no dia 15 de março e ficará disponível até as 19 horas do dia 30 de …

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STJ decide sobre qual data deve prevalecer em nota promissória

Ao julgar o REsp 1.730.682 – SP (2018/0010144-0), a Terceira Turma do STJ, deu provimento ao recurso do credor no sentido de possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento, devendo prevalecer a última data, considerada esta como a vontade presumida do credor. Ao julgar o recurso, a Relatora …

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