Arquivos imoveis - Monteiro de Barros

Nova Lei nº 14.711/23: O Marco Legal das Garantias

Em 31 de outubro de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.711/23 de 30 de outubro de 2023, conhecida como o “Marco Legal das Garantias”.

Súmula 656: STJ aprova súmula sobre a prorrogação de fiança na renovação dos contratos

A Segunda Seção do STJ, aprovou em 09 de novembro de 2022, a Súmula nº 656, que trata sobre a prorrogação automática da fiança na renovação dos contratos principais.

Lei nº 14.405/2022 altera as regras para a mudança da destinação do edifício ou da unidade autônoma

A nova lei nº 14.405 de 12 de julho de 2022, altera o artigo 1.351 do Código Civil, a fim de possibilitar a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.

STJ decide pela impenhorabilidade de imóvel cedido por devedora para moradia de sua família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou em 23 de novembro de 2021, o Recurso Especial nº 1.851.893 – MG, decidindo sobre a impenhorabilidade de imóvel cedido pela devedora, para moradia de sua família.

STF decide pela constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador, em contratos de locação comercial

Em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 1.307.334, encerrado em 08 de março de 2022, com tema 1127 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela possibilidade de penhora de bem de família de fiador em locações não residenciais.

STJ decide que a execução de bens diversos daqueles alienados fiduciariamente não caracteriza renúncia à garantia, nem sujeita o crédito à recuperação judicial

Ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 1103501/SP (2017/0114787-9), o Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira determinou a não sujeição dos créditos garantidos por cessão fiduciária aos efeitos da recuperação judicial.

FGV IBRE lança novo Índice de Variação de Aluguéis Residenciais, o IVAR

O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), lançou em 11 de janeiro de 2022, um novo indicador para medir a variação de preço dos aluguéis residenciais, o IVAR – Índice de Variação de Aluguéis Residenciais.

TJ-SP decide que arrematante de imóvel em leilão não é responsável por débitos de IPTU anteriores à arrematação

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou em 22 de abril de 2021, a Apelação Cível nº 1000782-30.2020.8.26.0053, decidindo que é indevida a cobrança de débitos de IPTU anteriores à aquisição do imóvel em leilão.

O Judiciário da Capital do Estado de São Paulo reconhece a não-binariedade

A 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital – SP, em recente sentença reconheceu o direito à retificação no registro de nascimento para alteração do gênero para não binário, bem como, a inclusão de cognome (pelo qual o requerente é socialmente conhecido).

Decisão do STJ impede a locação de imóvel pelo Airbnb em condomínio residencial

No último dia 20 de abril de 2021, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial – Resp nº 1819075, vedando a possibilidade de locação de imóvel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb, para o caso de condomínio com destinação residencial, desde que prevista em sua Convenção de Condomínio.