Em 31 de outubro de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.711/23 de 30 de outubro de 2023, conhecida como o “Marco Legal das Garantias”.
A Segunda Seção do STJ, aprovou em 09 de novembro de 2022, a Súmula nº 656, que trata sobre a prorrogação automática da fiança na renovação dos contratos principais.
A nova lei nº 14.405 de 12 de julho de 2022, altera o artigo 1.351 do Código Civil, a fim de possibilitar a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou em 23 de novembro de 2021, o Recurso Especial nº 1.851.893 – MG, decidindo sobre a impenhorabilidade de imóvel cedido pela devedora, para moradia de sua família.
Em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 1.307.334, encerrado em 08 de março de 2022, com tema 1127 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela possibilidade de penhora de bem de família de fiador em locações não residenciais.
Ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 1103501/SP (2017/0114787-9), o Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira determinou a não sujeição dos créditos garantidos por cessão fiduciária aos efeitos da recuperação judicial.
O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), lançou em 11 de janeiro de 2022, um novo indicador para medir a variação de preço dos aluguéis residenciais, o IVAR – Índice de Variação de Aluguéis Residenciais.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgou em 17 de agosto de 2021, o Recurso Especial nº 1.845.416 – MS, decidindo sobre a impossibilidade da eficácia retroativa de uma escritura pública que fixou o regime de separação de bens, após a união estável de 35 (trinta e cinco) anos.
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou em 8 de junho de 2021, o Agravo de Instrumento nº 2075933-13.2021.8.26.0000, decidindo sobre a possibilidade da penhora parcial de imóvel de valor vultoso, mesmo que destinado à moradia dos devedores.
A Lei 14.195/2021, com cognome de “Lei do ambiente de negócios”, publicada no dia 27 de agosto de 2021, trouxe importantes mudanças em diversos setores do ordenamento jurídico. Um dos principais e mais polêmicos pontos da referida Lei, foi a extinção da modalidade empresarial EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), e a transformação daquelas já constituídas, em Sociedade Limitada Unipessoal.
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