Em 31 de outubro de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.711/23 de 30 de outubro de 2023, conhecida como o “Marco Legal das Garantias”.
A Segunda Seção do STJ, aprovou em 09 de novembro de 2022, a Súmula nº 656, que trata sobre a prorrogação automática da fiança na renovação dos contratos principais.
PROFISSIONAIS Edson Anastácio Filho Advogado com atuação em Contencioso Civil. Edson está se especializando em Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). É bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). edsonfilho@mdbadv.com.br (55 11) 3039-1819 Últimas Notícias
PROFISSIONAIS Bárbara Rege Palomo Pavan Advogada com atuação em Direito Contratual e Societário. Bárbara é especialista em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD). É bacharel em Direito pela Universidade São Judas Tadeu. barbarapavan@mdbadv.com.br (55 11) 3039-1819 Últimas Notícias
A nova lei nº 14.405 de 12 de julho de 2022, altera o artigo 1.351 do Código Civil, a fim de possibilitar a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou em 23 de novembro de 2021, o Recurso Especial nº 1.851.893 – MG, decidindo sobre a impenhorabilidade de imóvel cedido pela devedora, para moradia de sua família.
Em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 1.307.334, encerrado em 08 de março de 2022, com tema 1127 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela possibilidade de penhora de bem de família de fiador em locações não residenciais.
Ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 1103501/SP (2017/0114787-9), o Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira determinou a não sujeição dos créditos garantidos por cessão fiduciária aos efeitos da recuperação judicial.
O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), lançou em 11 de janeiro de 2022, um novo indicador para medir a variação de preço dos aluguéis residenciais, o IVAR – Índice de Variação de Aluguéis Residenciais.
Raphaella Maria Chagas Fernandes GonçalvesAdvogada com atuação em Direito Contratual e Societário. Raphaella está se especializando em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade IBMEC São Paulo e Instituto Damásio de Direito. É bacharel em Direito pela UNIP. raphaellagoncalves@mdbadv.com.br (11) 3039-1819 Últimas Notícias
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